Termos & Condições

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SEM OPERADOR

 

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, a LOCADORA, e de outro lado a LOCATÁRIA, e cujo representante legal, e/ou preposto assina o presente, tem entre si, justo e contratado, o que passa a ser exposto nas cláusulas determinadas a seguir e que regerão esse contrato:
CLAUSULA  01 – Objeto de locação: Aluguel de bem (ns) móvel (is) – sem operador, conforme descrição em nosso site.
CLAUSULA  02 – Vigência do contrato: O presente contrato vigerá até a devolução efetiva do (s) bem (ns) locado (s) em nossa empresa, pelo locatário, ou quando contratado e protocolada a solicitação de retirada pela locatária, até a efetiva retirada do (s) bem (ns) pela locadora, não eximindo em hipótese alguma a locatária das obrigações de todas as cláusulas deste contrato.
CLAUSULA  03 – Valores: O valor total do presente contrato que abrange locação e reembolso (s) conforme pedido feito em nosso site ou diretamente em nossa sede e será corrigido anualmente conforme variação acumulada da inflação de acordo como índice IGPM ou em falta deste, qualquer outro índice que o venha a substitui-lo.
1º - Todas as obrigações contratuais serão integralmente respeitadas até a data do término do presente contrato e até a efetiva devolução do (s) bem (ns) e sua integral quitação, ainda que a locatária proceda, por sua conta e risco a devolução antecipada. As obrigações perduram ainda que haja o desligamento do (s) bem (ns), e a locatária dele (s) não faça o uso a que tem direito, não providenciando sua devolução. 2º - O contrato será renovado automaticamente por igual período de cobrança, enquanto não houver a devolução efetiva do (s) bem (ns) móvel (is) sem operador. 3 – A Locadora poderá na hipótese de renovação do presente contrato, por mera liberalidade sua, alterar as condições do aluguel, desde que para benefício da locatária. 4º - A Locatária concorda com as quantias inseridas nos títulos emitidos pela locadora, a preço pré-combinado, e as renovações decorrentes do tempo em que permanecer com o (s) bem (ns) loca (s), reconhecendo a dívida apresentada, cujo valor e período de cobrança.
CLAUSULA  04 – Forma de pagamento: O aluguel deverá ser pago na sede da Locadora, no vencimento de cada período, facultando-se a locadora cobrança mediante boleto bancário.
1º - O não recebimento do boleto não exonera a Locatária da obrigação do pagamento bem como o pagamento do último período locado, ou parcela, não quita os débitos anteriores. 2º - Na falta de pagamento no prazo convencionado, além do (s) aluguel (is) vencido (s), sobre este (s), incidirá (ão) correção monetária e juros monetários conforme acordado anteriormente a partir do (s) respectivo (s) vencimento (s), bem como a multa equivalente a 2% (Dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida. 3º -  A Locatária declara que aceita e reconhece que a locadora poderá protestar o presente instrumento, bem como boleto bancário, letra de cambio ou outro título gerado em decorrência da locação realizada ou perda ou dano do (s) bem (ns) loca (s) na falta de pagamentos.
CLAUSULA 05 – garantias: Como garantia do (s) bem (ns) locado (s), a Locatária entrega à Locadora  uma nota promissória no valor do (s) mesmo (s); 1º - A Locatária não poderá alienar ou sub-locar a qualquer título o (s) bem (ns) móvel (is) ora locado (s) reconhecendo, neste ato, tê-lo (s) recebido (s) como fiel depositário. Se o fizer, à Locadora é facultada a rescisão contratual, a exigência de perdas e danos já estipulados no valor de mercado do (s) bem (ns), mais o valor locativo do tempo de indisponibilidade do (s) mesmo (s), além de lucros cessantes e multa fixada em 20% (vinte por cento) do total devido. 2º - Sendo constatado algum dano, defeito ou desgaste maior que o natural no bem (ns) locado (s) , a Locadora poderá sacar contra a Locatária, recibo de reembolso do valor despendido para os reparos necessários ou (s) bem (ns), que a Locatária desde já aceita e reconhece como devida.
CLAUSULA 06 – Deveres da Locadora: a) disponibilizar o (s) bem (ns) locado (s) em perfeito estado de conservação e uso a que se destina; b) Garantir, durante o tempo contratual, o seu uso pacífico; c) Resguardar a Locatária dos embaraços e turbações de terceiro que tenha ou pretendam ter direitos sobre o (s) bem (ns) locado (s), respondendo pelo seus vícios ou defeitos anteriores à locação; b Substituir o (s) bem (ns) locado (s) em caso de defeito durante o período de locação mediante Termo Aditivo-Substituição; e) Inspecionar o (s) bem (ns) devido (s) pela Locatária após a recepção e, havendo danos, defeitos ou falta de limpeza, dar ciência à Locatária através do Termo de Devolução.
CLÁUSULA 07 – Deveres da Locatária: a) retirar o (s) bem (ns) locado (s) na sede da Locadora, valendo a assinatura aposta pela Locatária ou seu preposto devidamente autorizado, neste contrato, como reconhecimento pleno do ato, obrigando-se a transportar, servir, instalar, montar, desmontar, guardar e manter o (s) bem (ns) locado (s) para usos convencionados e previstos no manual de instrução de uso e segurança, devendo trata-lo(s) como mesmo cuidado como se fosse (m) seu (s); b) Pagar pontualmente o valor da locação e possíveis obrigações decorrentes do uso inadequado ou fata de manutenção; c) Dar ciência à Locadora das turbações de terceiros que se pretendam fundadas em direito; d) Devolver o (s)  bem (ns) locado (s) no pátio da Locadora nas condições em que foi (ram) retirado (s),  isto é, funcionando, com todos os acessórios em bom estado de conservação e limpeza. 1º - Havendo interesse que o (s) bem (ns) locado (s) seja (m) entregue (s) e/ou retirado (s) na obra citada, a Locatária reembolsará à Locadora as despesas disso decorrentes. 2º  - Havendo interesse na retirada do (s) bem (ns) móvel (is) na obra, pela Locadora, deverá a Locatária protocolar junto à Locadora a solicitação desta retirada, ainda que tenha realizado o pagamento antecipado da locação e ainda que a locação contratada não tenha sofrido qualquer prorrogação, ficam então a Locatária responsável pela desmontagem, guarda e por qualquer (quaisquer) avaria (s) e dano (s) causado (s) ao bem (s) locado (s) até a devolução definitiva do(s) bem (ns) móvel (is);
CLAUSULA 08 – Condições de uso: A Locatária se compromete a utilizar as ferramentas e os equipamentos dentro das normas de segurança, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs) e complementos que se fizerem necessários para cada caso. Compromete-se ainda a executar (s)  manutenção (ões) necessária (s) descrita (s) no manual de instrução sem a qual assumirá total responsabilidade pelos danos que o uso indevido e/ou falta de manutenção preventiva venha a causar aos equipamentos, usuários e a terceiros. 1º - Deverão ser imediatamente repostos os componentes elétricos que forem danificados, bem como os sujeitos a (os) desgaste (S) natural (is): motores, chaves, cabos elétricos, cabos de aço rolamentos, correntes, filtros, correias, discos etc. 2º todo e qualquer concerto do (s) bem (ns) locado (s) será (ão) efetuado (s) única e exclusivamente pela Locadora, ou por empresa por ela autorizada, sendo que todas as despesas (inclusive de deslocamento (s)) serão reembolsadas pela Locatária a Locadora com o que desde já concorda a Locatária. Quaisquer acidentes ocorridos com o (S) bem (ns) locado (s) ou por ele (s) causado (s) a usuários e a terceiros, desde a sua retirada até a devolução ao pátio da Locadora, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da locatária, excluindo-se a Locadora de quaisquer responsabilidades civis e trabalhistas, de pagamento de indenizações, seja a que título for. 4º - Em caso de dano parcial ou total, queda, uso inadequado ou caso de furto, roubo ou motivo de força maior, extravio ou qualquer outro motivo de perda ou sumiço do (s) bem (ns) não especificado neste instrumento, a Locatária reembolsará à Locadora o valor de mercado do (s) bem (ns) novo (s) e ou pagará o valor equivalente aos reparos e demais despesas decorrentes do mesmo. Neste caso, o aluguel continuará a ser cobrado até restituição, em perfeitas condições de uso, do (s) bem(ns) locado (S) ou até o reembolso do valor do (s) bem(s) novo (s).
CLÁUSULA 09 – Condições Gerais: A Locadora poderá declarar antecipadamente vencido este instrumento e solicitar a reintegração de posse do (S) bem (ns)móvel (is) de sua propriedade ora locado (S) independente de interpelação, aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos seguintes eventos: a) Não cumprimento de qualquer obrigações assumidas neste instrumento; b) Protesto legítimo de título de crédito, insolvência, decretação de falência, encerramento de atividade ou liquidação judicial ou extrajudicial da Locatária, bem como requerimento de recuperação judicial; c) falta de pagamento de qualquer debito decorrente deste instrumento; d) Se a Locatária utilizar inadequadamente o (s)  bem (ns) locado (S) ou ainda, para fins adversos do previsto, ou mesmo transferi-lo (s) de local sem prévia autorização da Locadora.
CLÁUSULA 10 – O Presente contrato obriga as partes ao aqui estipulado, estendendo-se aos herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA 11 – Foro: Fica eleito o foro da comarca em que é sediada a Locadora e à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exclusivamente como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas deste instrumento. E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcado a caixa selecionadora (checkbox - Termos & Condições) no ato da locação, nos termos contido neste.